Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.422, de 03/07/1984
Sem revogação expressa
Amplia o prazo para pagamento do ICM devido por indústrias de cerâmica e por produtores agrícolas. (Artigos 70 e 72)
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.