Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.902, de 17/03/1944
Sem revogação expressa
Fixa a taxa de classificação por fardo de algodão, de linters e resíduos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.