Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.304, de 07/07/1981

Revogada

Dá nova redação ao inciso II do Artigo 2.° do Decreto n. 17.148, de 3 de junho de 1981

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.