Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 913, de 04/01/2002
Sem revogação expressa
Institui Gratificação Extraordinária aos servidores, ativos e inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar.
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