Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.499, de 03/05/1932
Sem revogação expressa
ESTABELECE O REGIME DO CONCURSO OBRIGATÓRIO PARA NOMEAÇÕES E PROMOÇÕES DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CRIA COMISSÕES DE SERVIÇO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE VENCIMENTOS E HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
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