Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 08/09/1971
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à construção da estrada São José dos Campos-São Sebastião, trecho Caraguatatuba-São Sebastião, na travessia externa do Bairro de São Francisco
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