Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.802, de 17/10/2023
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, no âmbito do Estado de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.