Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.352, de 09/03/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade publica, para desapropriação amigável ou judicial, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.