Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.854, de 17/11/1993
Sem revogação expressa
Identifica as funções específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, a serem retribuídas com gratificação "pro-labore", e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.