Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.432, de 23/09/1935
Revogada
FIXA EM 5 QUILOS O PESO MÁXIMO DAS AMOSTRAS DE CAFÉ, ISENTAS DE TAXA, QUANDO DESPACHADAS PARA SANTOS, COMO ENCOMENDA, COM DESTINO A CORRETORES OFICIAIS DE CAFÉ, EMPRESAS DE ARMAZENS GERAIS, COMISSÁRIO OU EXPORTADOR DE CAFÉ, COM REGISTRO NA BOLSA DE CAFÉ
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