Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.790, de 19/05/1997
Revogada
Institui junto ao CONESAN, a Instância Colegiada de que trata a Portaria 114, de 16/06/1995, do MPO representada pela Comissão de Gestão de Recursos Financeiros, daquele Conselho
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