Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.288, de 22/02/2006
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas
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