Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.093, de 12/04/1957
Sem revogação expressa
"MODIFICA AS ALÍNEAS ""A"" E ""B"" DO ART. 1.º DO DECRETO N. 27.564, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1957, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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