Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.093, de 14/08/1997
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda, a receber, por doação em Oscar Bressane, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.