Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.121, de 28/02/2019
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.766, de 9 de maio de 2006 e autoriza a Fazenda do Estado a outorgar concessão de uso de bem imóvel nas condições e para os fins que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.