Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.170, de 22/03/2012
Sem revogação expressa
Altera a a Lei Complementar n. 478, de 1986, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.