Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.077, de 02/04/1984
Revogada
Regulamenta a Lei Complementar n. 343, de 6 de janeiro de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionário ou servidor do Estado para exercer mandato como dirigente de entidade de classe, nas condições que especifica
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