Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.859, de 03/10/2017

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 60.289, de 25 de março de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR, de parte do imóvel que especifica