Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.139, de 27/12/1967
Revogada
Dá nova redação ao Decreto n. 48.702, de 24 de outubro de 1967
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.