Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.386, de 19/01/1983
Sem revogação expressa
Declara de utilidade, pública para fins de desapropriação imóvel situado no perímetro industrial de Cubatão, comarca de Cubatão, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
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