Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.365, de 29/11/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a doação ao Fundo Social de Solidariedade do Estado, dos prêmios remanescentes da Campanha "Turma do Paulistinha - o ICM dá Sorte", pertencentes ao patrimônio da Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda
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