Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.927, de 13/09/1979
Sem revogação expressa
Fica a Fazenda do Estado, através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, órgão da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a permitir o uso, pela Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê, a título precário, do imóvel situado naquela cidade
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