Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 49, de 09/12/1971
Revogada
Estende o disposto na Lei Complementar n. 29, de 14 de dezembro de 1970, aos ocupantes, que menciona, dos cargos de Diretor (Serviço-Nível II), do Quadro da Justiça, e aos aposentados nesses cargos
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