Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.179, de 03/12/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na estrada Jurumirim - Cerqueira César, trecho único, município e comarca de Cerqueira César, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
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