Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.310, de 30/09/1969
Sem revogação expressa
Fixa normas relativas ao "Código de Atividades Econômicas", instituído pelo artigo 5.° do Decreto n. 50.373, de 19 de setembro de 1968
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.