Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.030, de 17/08/1933
Sem revogação expressa
TRANSFERE, DAS VERBAS DOS §§ 1º, 2º, 4º E 6º, ART. 6º, PARA A VERBA "EVENTUAIS" § 12, DO MESMO ARTIGO, DO ORÇAMENTO VIGENTE, A IMPORTÂNCIA DE 275:000$000
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