Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.478, de 04/03/1969
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a abertura de crédito especial de NCr$ 20.000.000,00, autorizado pelo parágrafo único, do artigo 27, da Lei n. 8.662, de 21 de janeiro de 1965
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