Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.860, de 19/06/1974

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e eventuais benfeitorias, necessárias à construção do Reservatório R-4 e obras complementares do sistema de abastecimento de água do Bairro de Pernambuco, no Município de Guarujá, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP