Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.134, de 29/09/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Jardim Santa Cruz/Sacomã, Município de São Paulo, e dá providências correlatas