Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 16.432, de 19/12/1980

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979, do artigo 3.º, da Lei Complementar nº 227, de 20 de dezembro de 1979 e do artigo 8.º, incisos I e III, da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980.