Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.855, de 31/05/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S/A, áreas necessárias a execução das obras e serviços de implantação dos dispositivos de retorno dos km 387+700m e do km 390+500m, construção de uma bacia de contenção de águas pluviais, duplicação entre o km 385+924m e o km 392+031m e implantação de uma via marginal paralela ao dispositivo de entroncamento do km 94+700m, lado pista SUL, entre o Km 394+400m e o Km 394+651m, da Rodovia Candido Portinari-SP-334, localizadas nos Municípios de Restinga e Franca, Comarca de Franca, neste Estado, nos trechos que especifica