Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.149, de 02/05/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, pela SABESP, áreas e faixas de terra destinadas à instalação de estação de tratamento de esgoto, estação elevatória de esgoto, emissário e acesso, partes integrantes do S.E.S., no bairro de Perus, zona de expansão urbana do Município e Comarca de S.Paulo, e dá providências correlatas