Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 845, de 13/05/1998
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, objetivando a redução de pessoal no serviço público estadual.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.