Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.693, de 27/02/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Municipal Areiópolis. imóvel situado naquele município, necessário à construção do prédio da EEPG Prof. Mario de Barros Aranha
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