Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.763, de 29/09/1953
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO GINÁSIO ESTADUAL DE CARAGUATATUBA
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