Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.662, de 31/10/1939
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de ser adquirido por via amigável ou judicial, um terreno situado no distrito de Cubatão, Município e Comarca de Santos, necessário à Linha Mayrink-Santos, da Estrada de Ferro Sorocabana
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