Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.963, de 14/12/1978

Sem revogação expressa

Dispõe sobre ampliação de limite de empenhamento estabelecido pelos artigos 8º do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, que fixou normas para a execução orçamentária do exercício de 1978, e 1º do Decreto nº 12.388, de 3 de outubro de 1978, que dispõe sobre a execução orçamentária do último trimestre de 1978