Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.979, de 03/11/2009
Sem revogação expressa
Reduz o valor da taxa de vigilância epidemiológica fixada no artigo 14, inciso II, da Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000, referente a concentração de animais em leilões.
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