Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 52, de 15/04/1868
Revogada
APROVA OS REGULAMENTOS SOB OS Nº 2 E 3, DE 16 DE MARÇO DE 1868, EXPEDIDOS PELA PRESIDÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 011, DE 22 DE FEVEREIRO DO MESMO ANO
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