Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 224, de 13/11/1979
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a adaptação do Tribunal de Justiça Militar do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional n. 7, de 13 de abril de 1977, e da Lei Complementar Federal n. 35, de 14 de março de 1979, e dá providências correlatas
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