Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 39.599, de 30/12/1961

Sem revogação expressa

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.597, de 20 de dezembro de 1961.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.