Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.235, de 25/11/1966
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto n. 46.967, de 27 de outubro de 1966
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.