Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.542, de 10/04/1974
Sem revogação expressa
Dispõe sobre liquidação de crédito de imposto de circulação de mercadorias correspondente a prêmios de exportação e abre crédito suplementar nos termos do artigo 6º da Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973
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