Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 31.221, de 21/02/1990

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis complementares, situados nos Municípios de Jacareí, Comarca de Jacareí; Igaratá, Comarca de Santa Izabel; Nazaré Paulista, Bom Jesus dos Perdões; Atibaia e Jarinu, Comarca de Atibaia; Itatiba, Comarca de Itatiba; Valinhos e Campinas, necessárias para a implantação da duplicação e recuperação da Rodovia D.Pedro I - SP - 65