Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.288, de 23/02/1979
Sem revogação expressa
Ficam ratificados os Convênios ICM 3/79 a 14/79, celebrados em Brasília, no dia 8 de fevereiro de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União do dia 15 de fevereiro de 1979, são republicados em anexo a este decreto.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.