Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.050, de 21/05/1981
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.