Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.049, de 26/07/1996
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei 9.358, de 13/06/1996, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região de Metropolitana
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