Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.124, de 21/10/1933
Sem revogação expressa
FACULTA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS QUE JÁ CONSTITUEM "DÍVIDA ATIVA" DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO EM DOZE PRESTAÇÕES BIMESTRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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