Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.374, de 28/04/1961
Sem revogação expressa
Altera o parágrafo 2.º do artigo 36 do Decreto n. 8.053, de 26|12|1936, alterado pelo Decreto n. 28.406 de 15|5|1957.
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