Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.273, de 16/12/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a ocupação, a título precário, de imóvel do Patrimônio do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.